TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

O presente documento estabelece os termos e condições gerais (“Termos de Uso”) aplicáveis à utilização dos serviços oferecidos pela 1M2 TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA. (“1M2”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.094.470/0001-22, disponibilizados no site www.1M2.com.br (“Site” ou “Plataforma”).

A ACEITAÇÃO DESTE TERMOS DE USO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL AO ACESSO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA 1M2 POR MEIO DA PLATAFORMA.

1. Usuário

Toda pessoa, física ou jurídica, que deseja utilizar os serviços da 1M2 por meio da Plataforma será denominada simplesmente como “Usuário”.

Para que o Usuário possa agendar visitas, negociar valores e finalizar uma compra do lote, é necessário efetuar o cadastro no Site, preenchendo o formulário de inscrição com os dados solicitados, para obter seu login e senha de acesso à área do usuário.

Para fins de identificação de cada Usuário, o proprietário do empreendimento será denominado “Loteador(es)”, o cliente em busca de um empreendimento será denominado “Comprador(es)” e o corretor que auxilia as partes será denominado como “Metri”.

Este Termos de Uso é aplicado a todo Usuário que acessar o Site, independentemente de efetuar seu cadastro, podendo assumir a posição de Loteador, Comprador ou Metri.

O Usuário se declará ciente de que a 1M2 se reserva o direito de eventualmente exigir qualquer documento oficial, comprovante e/ou dados adicionais, a fim de conferir a veracidade das informações pessoais submetidas no ato do cadastro.

A 1M2 poderá recusar, suspender temporária ou definitivamente, a seu exclusivo critério, o registro de qualquer Usuário cujos dados não tenham sido confirmados ou quando solicitados documento oficial, comprovante e/ou dados adicionais se verifique divergência, mesmo que o cadastro inicial deste já tenha sido aceito.

O cadastro de qualquer Usuário poderá, ainda, ser cancelado sem necessidade de prévio aviso, caso a 1M2 identifique atos inadequados às suas políticas de relacionamento e que violem a legislação vigente ou as condições deste Termos de Uso, incluindo, mas não se limitando, à suspeita de comportamentos fraudulentos, descumprimento de obrigações contratuais e/ou legais e, ainda, atentado contra a imagem e bom nome da 1M2.

Determinadas ações e funcionalidades da Plataforma somente poderão ser utilizadas e acessadas mediante cadastro, oportunidade na qual o Usuário deverá fornecer todos os dados a ele solicitados, em consonância com o exposto em nossa Política de Privacidade.

Ao utilizar os serviços oferecidos pela 1M2, o Usuário confirma que leu, compreendeu e concorda, de forma livre e independente de qualquer alegação de coação, fraude ou reserva mental, com este Termos de Uso em seu inteiro teor e demais documentos disponíveis na “Plataforma”.

2. Dos Serviços 1M2

A 1M2 foi desenvolvida para atuar como um Site disponibilizador de anúncios do mercado de imóveis, advindos de diversos loteamentos (“Lote(s)”, “Loteamento(s)” ou “Empreendimento(s)”), atuando como uma espécie de imobiliária dinâmica e digital.

A atividade da 1M2 se restringe em divulgar as oportunidades de Empreendimentos em seu Site, proporcionando a intermediação entre o Usuário e os Loteadores, para que negociem e contratem entre si a compra e venda de lotes.

As negociações e a relação de compra e venda se darão diretamente entre o Usuário e o Loteador.

O Site conterá fotos, vídeos e demais informações dos empreendimentos disponíveis, bem como a ferramenta de simulação de financiamento e agendamento de visitas.

O Usuário está ciente e concorda que a 1M2, como mero intermediário, que busca a aproximação entre o Usuário e os Loteadores, não possui qualquer responsabilidade por eventuais consequências que possam decorrer da relação jurídica futura estabelecida entre o Usuário e os Loteadores. Assim, a 1M2 não é responsável perante o Usuário por qualquer ação ou omissão dos Loteadores baseada nas informações, anúncios, fotos, vídeos ou outros materiais inseridos no Site.

As informações prestadas e a comercialização dos Empreendimentos anunciados no Site são de responsabilidade exclusiva de seus respectivos Loteadores.

3. Utilização da Plataforma

3.1. Anúncios

Os Usuários poderão navegar na Plataforma e acessar os Loteamentos disponíveis para aquisição, em formato de “Anúncios”, que conterão as fotos, ficha técnica, localização, segurança, amenidades, lazer, andamento da obra, e todas as demais informações inerentes ao Empreendimento.

Os Anúncios ativos serão exibidos na interface da Plataforma, podendo ser filtrados e ordenados de acordo com critérios informados pelos Compradores.

O Loteador tem autonomia para editar, desativar, reativar ou deletar seu Anúncio, a qualquer momento, mediante acesso à Plataforma. O Loteador está ciente de que 1M2 também poderá, unilateralmente, editar, desativar, reativar ou deletar os Anúncios em sua Plataforma, independente de prévia notificação, nas condições descritas aqui.

O Usuário reconhece que a 1M2 não é responsável pela qualidade, exatidão, veracidade ou legalidade dos Anúncios ou Empreendimentos anunciados na Plataforma, razão pela qual incentiva que o Comprador visite e vistorie o imóvel escolhido, com auxilio do Metri, antes de apresentar uma proposta.

A 1M2 reserva-se o direito de editar, solicitar que o Loteador edite, suspender ou remover qualquer Anúncio, a qualquer momento, sem prévio aviso e a seu exclusivo critério.

Os Anúncios poderão ser inseridos no Site pelos Loteadores ou diretamente pela 1M2, a partir do material fornecido à 1M2 pelos Loteadores.

Neste ato, ao publicar um Anúncio na Plataforma, o Loteador declara ser o legítimo proprietário do Empreendimento, podendo dispor do bem de forma imediata, bem como possuir o direito de vender, em nome próprio, o Empreendimento oferecido, e possuir todos direitos sobre o conteúdo do Anúncio, incluindo, mas não se limitando a todos os direitos necessários para utilizar, divulgar e conceder à 1M2 a licença do conteúdo divulgado.

Cada Loteador é exclusivamente responsável pelo conteúdo de seus Anúncios, pela negociação junto ao Comprador e pela transação concluída, podendo, inclusive, responder legalmente por seus atos ou omissões.

O Loteador autoriza que a 1M2 utilize quaisquer meios disponíveis para divulgação dos Anúncios, dentro ou fora da Plataforma, sem necessidade de anuência prévia e sem custos extras aos Usuários, inclusive contratação de fotografia dos Empreendimentos, as quais serão de propriedade exclusiva da 1M2.

A 1M2 não exerce nenhuma influência nem assume nenhuma responsabilidade sobre preços e condições dos Empreendimentos.

3.2. Visitas

A 1M2 disponibiliza ao Comprador, em sua Plataforma, a ferramenta para agendamento de visitas ao Empreendimento de interesse.

As visitas deverão ser sempre acompanhadas por um Metri presente na Plataforma, designado pela 1M2. O Usuário reconhece que esta visita poderá ser acompanhada, também, por outros Compradores e/ou pelo Loteador.

O agendamento da visita dependerá também da disponibilidade de agenda do Metri e número de visitas em cada Empreendimento.

Assim, a 1M2 não garante a disponibilização de todos os horários abertos na agenda do Empreendimento pelo Loteador, bem como não assuma qualquer responsabilidade por visitas que desrespeitem as regras de condomínio dos respectivos Empreendimentos.

Os Usuários podem alterar a disponibilidade de suas agendas bem como realizar o cancelamento das visitas já agendas a qualquer momento. No caso de cancelamento de visita por parte do Metri, a 1M2 providenciará a transferência da visita para outro Metri, caso haja tempo hábil, sendo a visita cancelada somente se não houver outro Metri disponível no dia e horário agendado. Neste caso, as outras partes serão automaticamente notificadas.

Os Usuários concordam que a 1M2 atua como uma mera facilitadora do agendamento e não pode assumir nenhuma responsabilidade sobre tais visitas, seja durante a visita ou no trajeto até o empreendimento.

3.3. Negociação

A negociação do Empreendimento será realizada diretamente entre o Loteador e o Comprador, pela Plataforma, sem qualquer interferência da 1M2.

O Comprador poderá enviar a proposta ao Loteador, contendo as condições de pagamento para a compra do Empreendimento, por meio de um campo específico no Anúncio do Site, e garante ter a intenção de honrar as condições apresentadas e ter condições de preencher os requisitos informados (“Proposta(s)”).

O potencial Comprador poderá cancelar a Proposta enviada enquanto não houver manifestação do Loteador, não podendo, contudo, editar esta Proposta.

O Loteador, por sua vez, pode rejeitar as Propostas referentes ao seu Empreendimento a seu exclusivo critério.

As Propostas enviadas pela Plataforma ficarão disponíveis para a outra parte por tempo limitado, definido pela 1M2 e informado aos Usuários. Transcorrido o prazo sem manifestação do Loteador, a Proposta caducará automaticamente.

É permitido ao Usuário enviar Propostas simultâneas a diferentes Empreendimentos. Contudo, a 1M2 se reserva ao direito de, a seu exclusivo critério, limitar o número de Propostas por Anúncio ou Usuário.

A 1M2 poderá cancelar o cadastro de Usuários com comportamentos suspeitos incluindo, mas não se limitando, ao cancelamento de múltiplas Propostas enviadas ou a rejeição de múltiplas Propostas recebidas. A 1M2 não se responsabiliza por consequências decorrentes da sua decisão de descadastrar um Empreendimento ou Usuário em fase de negociação.

O Comprador e o Loteador são os exclusivos responsáveis pela negociação da Proposta, sendo certo que a 1M2 não se envolverá na negociação de preços ou outras condições da relação de compra e venda, salvo aquelas de sua responsabilidade aqui estabelecidas.

Os Usuários concordam que o envio ou o aceite da Proposta não representa qualquer direito ou expectativa de direito de nenhuma das partes e o Empreendimento poderá continuar anunciado na Plataforma, bem como os Usuários poderão enviar e receber outras propostas neste período, até o Comprador opte pela aquisição e que seja assinado o respectivo Contrato de Compra e Venda, por ambas as partes.

O Comprador é responsável pela exatidão, veracidade e autenticidade das informações fornecidas, e declara estar ciente que poderá responder legalmente caso forneça informações inexatas ou falsas.

Ao enviar uma Proposta, o Comprador autoriza a divulgação, o fornecimento e a utilização de seus dados cadastrais, pessoais, de crédito e de comunicação para o Loteador, à 1M2 e/ou empresas parceiras envolvidas em todas e quaisquer questões de natureza financeira ou que versem acerca do crédito do Usuário, nos termos da Política de Privacidade.

3.4. Aprovação

Após o aceite da Proposta pelo Loteador, o preço e condições da compra e venda não poderão mais ser alterados.

Os Usuários estão de acordo de que a simples aceitação de Proposta pelas partes não significa fechamento de contrato ou promessa de compra e venda. O Loteador poderá aceitar diferentes Propostas, competindo-lhe escolher dentre os Compradores aprovados. O Comprador aprovado em mais de uma proposta também poderá optar por um dos Empreendimentos.

3.5. Contratos

A relação estabelecida entre o Loteador e a 1M2 será formalizada por meio do competente Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação, assinado pelos representantes legais de cada parte.

O Comprador está ciente e concorda que, ao concluir uma transação, deverá celebrar o Contrato de Compra e Venda junto ao Loteador, que será por este disponibilizado.

O Metri, por sua vez, formalizará com a 1M2 o Contrato de Prestação de Serviços de Corretagem, a fim de definir as condições da sua atividade.

Dessa forma, os Usuários garantem que cumprirão integralmente com seus obrigações decorrentes de tais Contratos.

3.6. Simulação de Financiamento

A Plataforma possui a funcionalidade de simular o financiamento para pagamento do Empreendimento.

Os Usuários declaram e estão cientes de que a referida simulação não vincula as partes ao seu cumprimento, sendo certo que os Loteadores e a 1M2 não garantem a exatidão dos valores obtidos.

Os valores obtidos na simulação de financiamento são meramente ilustrativos, não incluem todas as taxas e jutos aplicáveis e variam de acordo com o perfil e condições das Propostas.

4. Dos Valores e Pagamentos

O Comprador fará o pagamento da parcela de entrada do Empreendimento diretamente à 1M2 ou ao Loteador, e o saldo remanescente será quitado diretamente entre Comprador e Loteador.

Em contraprestação aos serviços de intermediação prestados pela 1M2, será devida uma Taxa de Intermediação, pelo Loteador, cujo valor será retido pela 1M2 da Entrada, e o valor restante será repassado ao Loteador, caso o pagamento tenha sido feito à 1M2.

Assim, atuando como intermediadora da transação, a 1M2 fará o repasse dos valores relativos à compra e venda do Empreendimento ao Loteador, descontado do valor da Taxa de Intermediação eventuais outros descontos ou reembolsos acordados entre as partes.

A 1M2 emitirá a competente Nota Fiscal pelos serviços por ela prestados.

O Usuário compreende que o atraso na realização de quaisquer pagamentos relacionados a este Termos e/ou o descumprimento do Contrato de Compra e Venda poderá ensejar a cobrança de juros e multas, consoante valores dispostos no Contrato.

Com relação ao Metri, a remuneração será de responsabilidade da 1M2.

5. Direitos, Deveres e Obrigações dos Usuários

Os Usuários são responsáveis por manter em segredo a sua senha, não a transmitindo a terceiros. Se os Usuários tiverem conhecimento de que terceiros se apoderaram de sua senha ou estejam utilizando os seus dados de acesso, a 1M2 deverá ser informada imediatamente. Se a 1M2 tiver motivos para acreditar que uma terceira parte, não autorizada, está na posse de dados de acesso do Usuário, poderá, a seu critério, alterar e/ou bloquear, temporária ou definitivamente, os dados de acesso. A 1M2 informará imediatamente o Usuário e transmitirá a ele, mediante solicitação, novos dados de acesso. O Usuário, em nenhuma hipótese, terá direito à reprodução dos dados de acesso originais.

Se, após efetuada a inscrição, o Usuário necessitar alterar os seus dados cadastrados, este deverá comunicar, justificando-se, a 1M2 imediatamente.

Em regra, a 1M2 se comunicará com o Usuário por meio da Plataforma. O Usuário irá adotar todas as medidas necessárias (i.e., configuração de programas anti-spam e filtros de e-mails) para assegurar que os e-mails que forem enviados pela 1M2 ao endereço de e-mail cadastrado serão entregues ao Usuário.

6. Dos Direitos de Proteção Industrial e Direitos Autorais

Todo o material inserido no Site da 1M2, sobretudo suas marcas, nome empresarial, nome de domínio, software, bancos de dados, assim como os conteúdos divulgados (material fotográfico e videográfico), são protegidos pela legislação brasileira aplicável e vigente. A disponibilização da página para uso pelo Usuário, nos termos deste Termos de Uso, não autoriza a cópia, mesmo que para arquivo próprio; edição; reprodução; transmissão; divulgação e comunicação ao público, seja através de qual meio for, ficando, o Usuário, sujeito às sanções administrativas e legais, inclusive criminais, em caso de adoção de tais práticas sem a aprovação prévia e expressa da 1M2.

7. Responsabilidades

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário aceita todos os riscos e consequências do cadastro e da participação na Plataforma, bem como, concorda em isentar e manter indene a 1M2, seus administradores, diretores, associados, funcionários, subsidiárias, agentes e parceiros livres de quaisquer responsabilidades, perdas, danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequente bem como de responsabilidades relacionados a danos pessoais, morte, infração ou danos à propriedade intelectual, direitos de publicidade e invasão de privacidade decorrentes ou relacionadas a Plataforma, incluindo, mas não se limitando, ao seu cadastro e participação na Plataforma.

A 1M2 não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso à ou falhas no funcionamento da Plataforma, provocados por fato de terceiro, caso fortuito ou evento de força maior. Do mesmo modo, a 1M2 não se responsabiliza pela defraudação da utilidade que os Usuários possam ter atribuído à Plataforma, nem por qualquer dificuldade de acesso à Plataforma.

A 1M2 utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados pessoais inseridos pelo Usuário na Plataforma. No entanto, a 1M2 se exime de responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações repassadas, em decorrência de falha exclusivamente atribuível aos Usuários ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da 1M2, como, exemplificativamente, a atuação de “hackers”, mediante atos ilícitos.

Sem necessidade de anuência ou concordância do Usuário, a 1M2 poderá realizar quaisquer alterações na Plataforma que julgar necessárias, incluisve nestes Termos de Uso, sem que qualquer valor ou indenização seja devido ao Usuário em razão disso.

Além das demais responsabilidades aqui estabelecidas, o Usuário se declara ciente de que a 1M2 não será responsável:

(i) Por garantir a eficácia das contratações, ou a qualidade de qualquer serviço ou Empreendimento;

(ii) Por todos e quisquer danos ou indenizações decorrentes de falha no cumprimento de obrigação por qualquer Usuário;

(iii) Pelas obrigações tributárias decorrentes das atividades dos Usuários relacionadas à utilização da Plataforma. O Usuário é exclusiva e integralmente responsável por determinar todos e quaisquer impostos e taxas incidentes sobre suas atividades relacionadas à utilização do Plataforma ou Serviços da 1M2;

(iv) Por qualquer ato ou omissão de qualquer Usuário em relação a outros Usuários ou terceiros;

(v) Por dados desatualizados, incompletos ou inverídicos eventualmente disponibilizados e atualizados por terceiros, como de instituições financeiras, sites utilizados para anúncios e demais parceiros comerciais;

8. Da Cessão do Contrato

O(s) Usuário(s) reconhecem, de forma expressa, ao aceitarem os presentes Termos de Uso, que a 1M2 poderá, a qualquer tempo, independentemente de comunicação e aceitação prévia, transferir ou ceder, total ou parcialmente, à terceiros, as informações cadastrais inseridas na Plataforma, sem que haja direito a qualquer pagamento ou indenização.

9. Da Proteção de Dados

A 1M2 processará e utilizará os dados dos Usuários obtidos e necessários para a prestação dos serviços. À proteção de dados dos Usuários serão aplicadas as regras da Política de Privacidade da 1M2.

A 1M2 tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet para acessar as informações de Usuários.

10. Da Alteração do Termos de Uso

A 1M2 reserva-se o direito de alterar este Termo de Uso a qualquer momento, a seu exclusivo critério, quando julgar necessário visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, por motivos legais, regulatórios e técnicos, ou devido a mudanças nos serviços fornecidos ou natureza ou layout do Site. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação no Site. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail, caso não concorde com o Termo de Uso alterado. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto em nome do Usuário. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente o novo Termo de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.

Se o Usuário não estiver de acordo com os termos alterados poderá cessar a utilização dos serviços, a qualquer momento, sem qualquer custo ou encargo, bastando excluir seu cadastro da Plataforma.

11. Rescisão

Este Termos e Usos e/ou cadastros de Uusuários poderão ser rescindidos pela 1M2, a qualquer tempo, sem aviso ou consentimento prévios, a seu exclusivo critério.

O Usuário poderá cancelar seu cadastro na Plataforma da 1M2, desde que não tenha nenhuma obrigação pendente em relação à 1M2 ou outros Usuários.

Em caso de rescisão: i) a 1M2 deverá efetuar o pagamento de eventuais valores devidos ao Usuário, nos termos acordados; ii) Os Usuários permanecerão responsáveis por todos os montantes devidos à 1M2 ou a terceiros; iii) A 1M2 não assumirá nenhuma responsabilidade por valores devidos por (ou a) terceiros.

A rescisão após assinatura dos competentes Contratos entre as partes serão reguladas pelas cláusulas existentes nos respectivos instrumentos.

12. Aspectos Gerais

Se qualquer previsão do presente Termos de Uso for tida como inválida ou inexecutável em conformidade com a lei aplicável, o dispositivo inválido ou inexequível será considerado substituído por um dispositivo válido e exequível que se equipare da melhor maneira possível à intenção do dispositivo original e todos os termos e condições restantes continuarão em efeito.

Por meio do aceite aos presentes Termos, o Usuário reconhece que, em qualquer hipótese, é o único responsável pela utilização da Plataforma, isentando a 1M2 de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos decorrentes do uso indevido da Plataforma.

Fica expressamente vedado aos Loteadores a formalização de qualquer transação com o Comprador aproximado pela 1M2 fora da Plataforma, sem seu intermédio.

A 1M2 não se responsabiliza pela exatidão das informações, pontualidade, comportamento dos Usuários e eventuais danos de qualquer natureza.

O Usuário autoriza a 1M2 a usar e fornecer os dados cadastrais, pessoais, de comunicação ou quaisquer outras informações especificamente a instituições financeiras, de crédito ou de consulta, observando o Política de Privacidade.

13. Legislação e Foro

Todos os itens deste Termos de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro Central da Cidade de São Paulo.

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